Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A emenda complementar nº 214/2025, também conhecida como Lei Geral de IA, traça um caminho para a integração responsável da inteligência artificial no Brasil. O documento busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a garantia dos direitos e liberdades individuais, estabelecendo diretrizes para o uso ético e transparente das tecnolog